NOVA LEI DOS ENSAIOS CLÍNICOS | Proposta de Lei n.º 199/XIII, que visa assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.